Proposição nº 2607104 05/03/2026 PL Cultura, esporte e turismo Tecnologia e comunicação

Susta os efeitos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato digital e a Plataforma FNRH Digital.

Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Caroline de Toni

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