PODEEstabelece critérios de governança de Agentes de Inteligência Artificial e altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Protação de Dados Pessoais).
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Gambale
Palavras-chave
Alteração
Marco Civil da Internet (2014)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018)
Sistema de inteligência artificial
Rede social digital
Agente de inteligência artificial
obrigações
cadastro
provedor de aplicações
internet
ausência
autenticidade
conteúdo sintético
perfil falso
robô
impulsionamento de conteúdo
diretrizes
plataforma digital
responsabilidade
responsabilização
Tratamento de dados
Dados pessoais sensíveis
identificação
Inteligência artificial generativa
tecnologia
Desinformação.
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