PLSusta os efeitos da Portaria nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a obrigatoriedade de envio de dados de hóspedes em tempo real para plataforma governamental, por exorbitar do poder regulamentar e ferir direitos constitucionais de privacidade e liberdade.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Helio Lopes
Palavras-chave
Sustação
Portaria
Ministério do Turismo
Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital)
plataforma digital
registro
hóspede.
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