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Proposição nº 2607263 05/03/2026 Logo do PTPT Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Erika Kokay

Palavras-chave

Prioridade pessoa com deficiência lotação exercício de cargo público Administração pública direito ao trabalho inclusão social acessibilidade tecnologia assistiva.
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