Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

2 projetos tecnologia assistiva. × Limpar tudo
Proposição nº 2640871 Apresentado em jul/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir as diretrizes do Programa de Autonomia Financeira Direta (AFD) no âmbito do financiamento e da aquisição de serviços d...

Autoria: Amom Mandel

Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação
Proposição nº 2607263 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Estabelece prioridade a pessoas com deficiência para lotação e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em conformidade com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasile...

Autoria: Erika Kokay

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação