PPDispõe sobre a aposentadoria especial de vigilantes armados que exercem atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Concessão
aposentadoria especial
Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
vigilante
porte de arma
exercício profissional
atividade perigosa
riscos (segurança)
riscos do trabalho
integridade física.
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