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Proposição nº 2607376 05/03/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública

Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 05/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Fernanda Melchionna

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