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Proposição nº 2607419 06/03/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..

Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Amom Mandel

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) crime contra a liberdade individual tipificação de conduta tipicidade penal incentivo estímulo promoção organização violência contra a mulher crime contra a mulher discriminação de gênero ambiente virtual critério pena agravação penal.
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