PLExtingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Apresentado em 06/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Capitão Augusto
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
extinção
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
transferência
atribuição administrativa
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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