MDBSusta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 6 de março de 2026, que criou o Parque Nacional do Albardão e a respectiva Área de Proteção Ambiental, no Estado do Rio Grande do Sul, por exorbitância do poder regulamentar e violação dos requisitos procedimentais estabelecidos na Lei nº 9.985/2000.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Alceu Moreira
Palavras-chave
Sustação
Decreto
Presidência da República
criação
Parque Nacional do Albardão
Área de Proteção Ambiental do Albardão
Rio Grande do Sul.
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