Proposição nº 2607537 09/03/2026 REPUBLICANOS Infraestrutura e transporte Cultura, esporte e turismo Consumidor

Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Juarez Costa

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