Projetos e propostas

Proposição nº 2644401 Apresentado em ago/2026 PSD

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.

Autoria: Sidney Leite

Proposição nº 2640899 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, estabelecer diretrizes de design responsável e coibi...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640399 Apresentado em jul/2026 PSD

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições à publicidade de plataformas digitais destinadas à exploração comercial de conteúdo sexualmente explícito e à intermediação de serviços de nat...

Autoria: Célio Studart

Proposição nº 2637535 Apresentado em jul/2026 MDB

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, ...

Autoria: Dr. Zacharias Calil

Proposição nº 2632308 Apresentado em jun/2026 PODE

Dispõe sobre normas gerais de segurança para a exploração comercial de esportes de aventura e turismo de alto risco, estabelece requisitos de certificação operacional e dá outras providências.

Autoria: Bruno Ganem

Proposição nº 2630762 Apresentado em jun/2026 PSB

Proíbe a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional, em proteção à dignidade da pessoa humana, à saúde pública, à família, à infância, à juventude, à pessoa idosa, à eco...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2630551 Apresentado em jun/2026 PT

Dispõe sobre a proibição da exploração comercial de jogos de azar digitais e modalidades disfarçadas em território nacional; altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro...

Autoria: Lindbergh Farias

Proposição nº 2607537 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Estabelece normas gerais para a exploração comercial de infraestrutura e serviços em áreas turísticas de domínio público, como praias, rios e cachoeiras; proíbe a prática de venda casada e cobranças abusivas; e altera...

Autoria: Juarez Costa

Proposição nº 2600808 Apresentado em fev/2026 PT

Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a tutela jurídica dos animais domésticos e domesticados, institui deveres de guarda responsável, estabelece políticas públicas de prevenção aos maus-tratos, altera o art. 32 da L...

Autoria: Lindbergh Farias