PSBAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a inclusão de autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em programas de reeducação e reabilitação, estabelecer parâmetros mínimos nacionais e condicionar benefícios da execução penal ao cumprimento da medida.
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
Lei de Execução Penal (1984)
obrigatoriedade
inclusão
autor (processo penal)
violência doméstica
violência contra a mulher
Programa de recuperação e reeducação
condição
Progressão de regime prisional
Livramento condicional
Saída temporária
Livramento condicional
diretrizes.
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