PPDispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de monitoração eletrônica do agressor em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para fins de efetividade das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
obrigatoriedade
medida protetiva de urgência
Monitoração eletrônica
agressor
violência doméstica
violência contra a mulher
proteção
vítima
diretrizes.
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