← Projetos
Proposição nº 2607597 09/03/2026 Logo do PTPT Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Alfredinho

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) monitoramento Órgão de segurança pública Área urbana Câmera de segurança Violência contra a mulher Violência de gênero violência doméstica reconhecimento automático imagem leitura Placa de identificação de veículo automotor Biometria tecnologia possibilidade integração Estado (ente federado) município Poder Judiciário Medida protetiva de urgência vítima agressor aviso de alerta prevenção crime enfrentamento feminicídio autoridade policial centro urbano diretrizes.
Ver tramitação na Câmara