REPUBLICANOSAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado mediante concurso de dois ou mais agentes (estupro coletivo) e quando o agente se aproveita de relação de confiança ou proximidade com a vítima
Apresentado em 09/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fred Linhares
Palavras-chave
Alteração
Código Penal (1940)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
Crime contra a dignidade sexual
Crime contra a liberdade sexual
aumento da pena
Estupro compartilhado
Concurso de pessoas
Crime hediondo
agressor
relações interpessoais
autoridade
proximidade
vítima
Violência contra a mulher
Violência de gênero
violência doméstica.
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