Projetos e propostas

Proposição nº 2640679 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a apreensão imediata de armas brancas, objetos perfurocortantes ou instrumentos utilizados em contextos de ameaça ou violência domés...

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640540 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria mecanismos de prevenção à revitimização institucional de trabalhadoras vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640537 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria selo de responsabilidade social para empresas com programas de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2640533 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Cria protocolo de comunicação entre escolas e rede de proteção da infância em casos de violência doméstica.

Autoria: Amom Mandel

Proposição nº 2628405 Apresentado em mai/2026 PL

Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade.

Autoria: Rosangela Moro

Proposição nº 2624989 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar prioridade no SUS para mulheres vítimas de violência que necessitem de procedimentos reparadores e reabilitação.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624983 Apresentado em mai/2026 REDE

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando resultar em mutilação ou deformidade grave.

Autoria: Luizianne Lins

Proposição nº 2624867 Apresentado em mai/2026 UNIÃO

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocion...

Autoria: Silvye Alves

Proposição nº 2617641 Apresentado em abr/2026 PSD

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a realização de audiência admonitória no caso de revogação de prisão preventiva ou liberdade provisória.

Autoria: Laura Carneiro

Proposição nº 2607640 Apresentado em mar/2026 PSB

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Proposição nº 2607607 Apresentado em mar/2026 REPUBLICANOS

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), estabelecer causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado median...

Autoria: Fred Linhares

Proposição nº 2604675 Apresentado em fev/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar e agravar a punição da violência vicária contra a mulher.

Autoria: Amom Mandel