PSBAltera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rodrigo Rollemberg
Palavras-chave
Alteração
Lei das Inelegibilidades (1990)
Inelegibilidade
agressor
Condenado
Inelegível
Mandato eletivo
Lesão corporal
Violência psicológica contra a mulher
Perseguição (direito penal)
descumprimento
Medida protetiva de urgência
vítima
Violência política (crime)
Violência contra a mulher
Violência de gênero
violência doméstica.
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