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Proposição nº 2607663 10/03/2026 Logo do PSOLPSOL Economia e tributos Trabalho e previdência Infraestrutura e transporte Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Duda Salabert

Palavras-chave

Obrigatoriedade empresa plataforma digital Transporte por aplicativo entrega Transporte de passageiro Transporte individual Motorista de aplicativo Entregador por aplicativo Ponto de parada Prestador de serviço trabalhador diretrizes mobilidade urbana Apoio logístico Condições de trabalho.
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