PLAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegado Caveira
Palavras-chave
Alteração
Estatuto do Desarmamento (2003)
concessão
posse de arma
porte de arma
arma de fogo
mulher
vítima
violência doméstica
medida protetiva de urgência
diretrizes.
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