MDBAltera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Sergio Souza
Palavras-chave
Alteração
Lei de Gestão de Recursos Hídricos (1997)
concessão
isenção
tarifa de água
produtor rural
produção agrícola
diretrizes.
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