PLRegulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lincoln Portela
Palavras-chave
Regulamentação
dispositivo legal
Constituição Federal (1988)
avaliação de desempenho
servidor público
processo administrativo
exoneração
insuficiência
desempenho
compliance
administração pública
setor público
criação
padronização
diretrizes.
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