UNIÃOAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pedro Lucas Fernandes
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
garantia
prioridade
exame
perícia médica
Casas da Mulher Brasileira
vítima
violência contra a mulher
violência de gênero
violência doméstica
acolhimento (saúde)
atendimento humanizado
corpo de delito
preservação
prova pericial
enfrentamento
revitimização
diretrizes.
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