UNIÃOAltera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.
Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fabio Schiochet
Palavras-chave
Alteração
Estatuto da OAB (1994)
restrição
atuação
exercício profissional
advogado
advogada
cônjuge
parente
sócio
magistrado
tribunais superiores
ministros de tribunais superiores
penalidade
prazo máximo
transição
exceção.
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