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Proposição nº 2607765 10/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Delegada Ione

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) tipificação de conduta tipicidade penal assédio moral ambiente de trabalho convivência social instituição abuso de autoridade aumento da pena vítima mulher gestante idoso criança adolescente pessoa com deficiência lesão corporal grave falecimento.
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