Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

4 projetos falecimento. × Limpar tudo
Proposição nº 2635472 Apresentado em jun/2026 Logo do PSBPSB

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para instituir benefício temporário ao cuidador principal de beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com deficiênci...

Autoria: Rodrigo Rollemberg

Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Assistência social e moradia
Proposição nº 2630136 Apresentado em jun/2026 Logo do PLPL

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão do benefício de saída temporária aos condenados por crimes de maus-tratos a animais com resultado de mutilação ou morte.

Autoria: André Fernandes

Segurança pública Proteção animal
Proposição nº 2607765 Apresentado em mar/2026 Logo do PLPL

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral.

Autoria: Delegada Ione

Segurança pública Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias
Proposição nº 2600754 Apresentado em fev/2026 Logo do REPUBLICANOSREPUBLICANOS

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar e agravar as penas aplicáveis aos crimes de maus-tratos contra animais nos casos de crueldade extrema ou morte, e dá outras providências.

Autoria: Amom Mandel

Segurança pública Meio ambiente Proteção animal