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Proposição nº 2607916 10/03/2026 Logo do PLPL Educação Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à prática de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou por discriminação de gênero.

Apresentado em 10/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Rosangela Moro

Palavras-chave

Alteração Código Penal (1940) tipificação de conduta tipicidade penal incitação à violência incitação ao crime violência contra a mulher misoginia discriminação de gênero crime cibernético pena rede social digital inteligência artificial deepfake ambiente escolar religião aumento da pena.
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