Proposição nº 2608134 11/03/2026 PCDOB Segurança pública Direitos humanos e minorias Infraestrutura e transporte

Autoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.

Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Professora Marcivania

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