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Proposição nº 2608236 11/03/2026 Logo do PCDOBPCDOB Saúde Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Enfermeira Rejane

Palavras-chave

Alteração Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943) Demissão por justa causa rescisão contrato de trabalho trabalhador empregado servidor público agressor perda Função comissionada Cargo em comissão Impedimento período diretor assessoramento Condenação criminal transitada em julgado descumprimento Medida protetiva de urgência agressão Repercussão social Responsabilização violência contra a mulher violência de gênero violência doméstica empregador enfrentamento feminicídio vítima empresa prevenção Acolhimento (saúde) campanha educativa Filiação partidária Partido político Sindicato segurança pública.
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