Projetos e propostas

Propostas apresentadas na Câmara em 2026 e as de anos anteriores que foram à votação.

3 projetos Demissão por justa causa × Limpar tudo
Proposição nº 2609504 Apresentado em mar/2026 Logo do PTPT

Altera a Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho d...

Autoria: Arlindo Chinaglia

Economia e tributos Trabalho e previdência
Proposição nº 2608236 Apresentado em mar/2026 Logo do PCDOBPCDOB

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exercício de cargos ...

Autoria: Enfermeira Rejane

Saúde Educação Segurança pública Economia e tributos Trabalho e previdência Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública
Proposição nº 2602662 Apresentado em fev/2026 Logo do PLPL

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever que a prática de assédio moral é hipótese que autoriza a demissão por justa causa pelo empregador.

Autoria: Delegada Ione

Trabalho e previdência