MDBInstitui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Apresentado em 11/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Fábio Teruel
Palavras-chave
Regulamentação
Condições de trabalho
Entregador por aplicativo
motoboy
Serviço de entrega por aplicativo
plataforma digital
Saúde do trabalhador
Ponto de parada
Repouso
diretrizes.
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