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Proposição nº 2608537 12/03/2026 Logo do PLPL Segurança pública Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para reforçar a garantia de fundamentação das decisões judiciais e estabelecer limites à utilização de sistemas automatizados ou de inteligência artificial em processos que envolvam crimes contra a dignidade sexual ou crimes praticados contra criança ou adolescente.

Apresentado em 12/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Capitão Alden

Palavras-chave

Alteração Código de Processo Penal (1941) proibição utilização Sistema automático Inteligência artificial generativa fundamentação decisão judicial ausência análise Pessoa humana crime contra a dignidade sexual Crime contra a criança e o adolescente diretrizes.
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