Proposição nº 2608637 12/03/2026 PT Educação Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias Tecnologia e comunicação

Dispõe sobre a prevenção, o combate e a responsabilização por atos de incitação, promoção, financiamento, organização e difusão de discursos e práticas misóginas em redes sociais e aplicações digitais, inclusive quando dirigidos de forma racializada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e imigrantes, e estabelece medidas de proteção, educação digital e responsabilização civil no ambiente online.

Apresentado em 12/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Carol Dartora

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