Proposição nº 2608641 12/03/2026 PSD Economia e tributos Trabalho e previdência Transparência e administração pública

Altera o inciso XII do art. 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 para explicitar a não incidência do IBS e CBS sobre as contribuições associativas e quaisquer outras contribuições estatutárias, de natureza não contraprestacional, destinadas à manutenção e ao custeio das associações civis sem fins econômicos.

Apresentado em 12/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luiz Gastão

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