UNIÃOAumenta as penas do delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), além de inseri-lo no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).
Apresentado em 12/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Max Lemos
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Crimes Ambientais (1998)
Lei dos Crimes Hediondos (1990)
aumento da pena
maus-tratos
animal
enquadramento
crime hediondo.
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