UNIÃOAltera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir o Programa Internet Livre em Áreas Vulneráveis, promover a conectividade gratuita aos inscritos no Cadastro Único e dá outras providências.
Apresentado em 12/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Max Lemos
Palavras-chave
Alteração
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (2000)
Lei do Programa Minha Casa
Minha Vida (2009)
criação
ação governamental
concessão
gratuidade
internet
beneficiário
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
residente
local
vulnerabilidade social.
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