PSDAltera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para estabelecer que locação por curta temporada, realizada por meio de plataformas digitais, é regulada pela Lei do Inquilinato e não se subordina à Lei Geral do Turismo.
Apresentado em 13/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Laura Carneiro
Palavras-chave
Alteração
Lei do Inquilinato (1991)
regulamentação
imóvel de temporada
locação de imóvel
plataforma digital
ausência
subordinação
Lei Geral do Turismo (2008)
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
