PTAltera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
Apresentado em 13/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Tadeu Veneri
Palavras-chave
Alteração
Lei Caó (1989)
diretrizes
atendimento policial
assistência jurídica
vítima
racismo
atendimento preferencial
combate
discriminação racial
revitimização.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
