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Proposição nº 2608924 13/03/2026 Logo do PSOLPSOL Segurança pública Direitos humanos e minorias Transparência e administração pública Homenagens e datas comemorativas

Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

Apresentado em 13/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Sâmia Bomfim

Palavras-chave

Administração pública proibição concessão homenagem condenado crime violência contra a mulher violência doméstica feminicídio crime contra a dignidade sexual violência de gênero.
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