PLAltera o art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para dispor que a Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deverá ser exercida por uma Deputada.
Apresentado em 14/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Delegada Ione
Palavras-chave
Alteração
Resolução da Câmara dos Deputados
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Presidência de Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Comissão permanente
Deputada federal
Sexo feminino
Sexo biológico
parlamentar
Identidade de gênero
Representatividade feminina.
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