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Proposição nº 2608947 16/03/2026 Logo do PSDBPSDB Segurança pública Economia e tributos Direitos humanos e minorias

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida.

Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Beto Richa

Palavras-chave

Alteração Lei Maria da Penha (2006) medida protetiva de urgência obrigatoriedade apuração anterioridade procuração agressor presunção riscos (segurança) estabilidade financeira vítima violência doméstica violência contra a mulher.
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