← Projetos
Proposição nº 2608972 16/03/2026 Logo do UNIÃOUNIÃO Educação Economia e tributos Transparência e administração pública Tecnologia e comunicação

Permite a atuação de docentes de instituições federais de ensino em regime de dedicação exclusiva como Microempreendedor Individual (MEI) em atividades de inovação, pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e extensão tecnológica nos termos que estabelece, e dá outras providências.

Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Luisa Canziani

Palavras-chave

Alteração Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006) Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990) Lei de Inovação Tecnológica (2004) Lei Federal autorização atuação professor dedicação exclusiva Microempreendedor Individual (MEI) instituição federal de ensino atividade acadêmica inovação tecnológica pesquisa tecnológica desenvolvimento tecnológico diretrizes.
Ver tramitação na Câmara