PLAltera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para dispor sobre a jornada de trabalho na atividade.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Luiz Carlos Motta
Palavras-chave
Alteração
Lei Federal
regulamentação
exercício profissional
comerciário
fixação
limite máximo
jornada de trabalho
diária
semana.
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