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Proposição nº 2609081 16/03/2026 Logo do NOVONOVO Infraestrutura e transporte Transparência e administração pública Consumidor

Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica.

Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).

Autoria: Ricardo Salles

Palavras-chave

Alteração Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004) Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) valor pagamento informação ao consumidor Fatura Conta de energia elétrica Transparência pública diretrizes.
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