PPAltera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.
Apresentado em 16/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Lula da Fonte
Palavras-chave
Alteração
Lei dos Planos de Saúde (1998)
proibição
limite
quantitativo
sessão
carga horária
Terapia
Tratamento multidisciplinar
caráter continuado
Atendimento multiprofissional
cobertura assistencial mínima
operadora de plano de assistência à saúde
rede privada de saúde
negativa de cobertura
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD)
contrato
Direito do consumidor
Saúde suplementar.
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