PSBEstabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Jonas Donizette
Palavras-chave
Alteração
Lei do Condomínio (1964)
responsabilidade solidária
incorporação imobiliária
intermediação
incorporador
corretor de imóveis
adquirente
execução do contrato
condição
contrato de compra e venda
imóvel
direito do consumidor.
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