Projetos e propostas

Proposição nº 2641696 Apresentado em jul/2026 PSB

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2638495 Apresentado em jul/2026 PCDOB

Dispõe sobre a proteção dos consumidores adquirentes de jogos eletrônicos, a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro, estabelece obrigações aos fornecedores em caso de descontinuidade de serviços essenci...

Autoria: Jandira Feghali

Proposição nº 2636817 Apresentado em jul/2026 REPUBLICANOS

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir movimentação da conta vinculada do FGTS no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resid...

Autoria: Márcio Marinho

Proposição nº 2632605 Apresentado em jun/2026 PL

Institui o Direito de Preferência Real do Produtor Rural nos processos de recuperação judicial e falência de empresas adquirentes de produtos agropecuários, altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outr...

Autoria: José Medeiros

Proposição nº 2630645 Apresentado em jun/2026 PSB

Altera o art. 32-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para restringir aos imóveis edificados a dedução, pelo loteador, dos valores correspondentes à fruição do bem, nos casos de resolução contratual por fato ...

Autoria: Jonas Donizette

Proposição nº 2612813 Apresentado em mar/2026 PT

Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos, limites e procedimentos céleres para aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; define limites máximos...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612810 Apresentado em mar/2026 PT

Institui regime tributário diferenciado e temporário para operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem; estabelece alíquota reduzida ou tratamento não?cumulativo do IBS/CBS sobre insumos reciclados; prev...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2612807 Apresentado em mar/2026 PT

Dispõe sobre regime de proteção para adquirentes de boa?fé em operações de M&A e aquisição de distressed assets, estabelecendo requisitos para exclusão ou redução da responsabilidade administrativa prevista na Lei nº ...

Autoria: Rubens Pereira Júnior

Proposição nº 2609468 Apresentado em mar/2026 PSB

Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.

Autoria: Jonas Donizette