PTDispõe sobre a proteção do nome empresarial em âmbito nacional e institui o Cadastro Nacional Unificado de Nomes Empresariais (CNUNE).
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Rubens Pereira Júnior
Palavras-chave
Alteração
Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (1994)
criação
cadastro único
nome comercial
proteção
empresa
procedimento administrativo sancionatório
violação
registro
nome
diretrizes.
Ver tramitação na Câmara(abre em nova aba)
