PSOLAcrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Apresentado em 17/03/2026, na 57ª legislatura, durante o Governo Lula (PT).
Autoria: Pastor Henrique Vieira
Palavras-chave
Alteração
Lei Maria da Penha (2006)
responsabilização
agressor
custeio
despesa
troca
imóvel
vítima
violência doméstica
violência contra a mulher
diretrizes.
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