Alteração Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990) obrigatoriedade identificação civil documento oficial impedimento hospedagem comunicação autoridade policial Conselho tutelar valor multa aumento período reincidência cassação alvará de funcionamento fechamento estabelecimento comercial aumento da pena proteção menor de idade violência crime exploração sexual responsabilidade motel hotel pensão (turismo) empresa hoteleira tipificação de conduta detenção.